Mudanças em Portugal

O Governo português aprovou um pacote legislativo que altera profundamente os critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa e o regime jurídico de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no país. As medidas visam reforçar a exigência, a integração e o controle migratório. São mudanças significativas na “Lei da Nacionalidade” e no regime de Imigração (Conselho de Ministros – 23 de junho de 2025)

Como o governo de hoje atua em regime de maioria relativa, a implementação das alterações dependerá de articulações parlamentares e consensos políticos.

Veja os principais pontos abaixo:

  O tempo de residência legal para requerer a nacionalidade aumenta:

•  7 anos para cidadãos da CPLP (países falantes da língua portuguesa)

• 10 anos para cidadãos de outras nacionalidades

• O prazo passa a ser contado a partir da emissão do título de residência e não mais desde a entrada no país.

Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal só terão direito à nacionalidade portuguesa se:

• Um dos progenitores residir legalmente há pelo menos 3 anos

• Houver manifestação expressa de vontade

Passa a ser exigido:

• Teste de conhecimento da língua, cultura e organização político-jurídica portuguesas

• Declaração formal de adesão aos valores do Estado de direito democrático

Outras alterações relevantes:

• Extinção do regime especial para judeus sefarditas

• Limitação da naturalização por ascendência até ao grau de bisneto

• Exclusão de candidatos com condenação a pena de prisão efetiva

Possibilidade de perda da nacionalidade naturalizada, por decisão judicial, quando:

• O naturalizado tiver menos de 10 anos de nacionalidade

• For condenado por crime grave, com pena igual ou superior a 5 anos

• Possuir outra nacionalidade (evitando apátrida)

• A decisão estará sujeita a critérios de proporcionalidade e à Constituição.

 IMIGRAÇÃO E RESIDÊNCIA

O visto de residência sem contrato de trabalho passa a ser limitado a:

• Profissionais altamente qualificados

• Processos mediados pela AIMA em articulação com universidades e centros de investigação

• Foi eliminado o regime de regularização por declaração de interesse, que permitia a legalização sem vínculo laboral prévio.

Reagrupamento familiar:

• Permitido apenas após 2 anos de residência legal do requerente em Portugal

• Limitado a menores de idade

• Sujeito à comprovação de:

  – Alojamento condigno

  – Meios de subsistência próprios sem apoios públicos

  – Integração escolar e linguística

Extinção do regime de deferimento tácito (Quando a autoridade competente não resolve dentro do prazo ou não se manifesta dentro do prazo legal)

Cidadãos da CPLP ( países de língua portuguesa)

• Mantêm a isenção de parecer prévio da AIMA

• Passam a depender de parecer obrigatório da UNEF (nova unidade da PSP, Polícia de Segurança Pública)

• Fica vedado o pedido de residência com base em visto de turista ou isenção de visto

UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras)

Foi criada UNEF integrada na PSP (Polícia de Segurança Pública) com competências para:

• Controlar entradas em território nacional (por via aérea, terrestre e marítima)

• Fiscalizar a permanência de estrangeiros em situação irregular

• Executar ordens de afastamento, expulsão e retorno

Segundo o Governo, as propostas têm como objetivo “repor a ordem e a credibilidade no sistema migratório” e fortalecer os mecanismos de seleção, integração e justiça.

Ana Maria Villaça é carioca e vive em Lisboa há mais há mais de sete anos. É advogada e consultora jurídica. Atua na área do Direito Migratório e Imobiliário auxiliando e orientando famílias que desejam entrar com procedimento de nacionalidade, vistos e regularização de residência e a viver legalmente em Portugal.